Implicações fiscais em acordos internacionais para empresas brasileiras

A internacionalização das empresas brasileiras não é apenas uma tendência global, mas uma necessidade estratégica diante de um mercado cada vez mais competitivo e interdependente.

Contudo, ao ultrapassar fronteiras, as corporações nacionais enfrentam um novo e intrincado cenário tributário. Neste contexto, os acordos internacionais, especialmente os tratados de livre comércio (TLCs) e os tratados para evitar a bitributação (TDTs), ganham protagonismo ao viabilizar operações globais mais eficientes, seguras e fiscalmente vantajosas.

Tratados de Livre Comércio: facilitação aduaneira e competitividade

Os Tratados de Livre Comércio são acordos firmados entre países ou blocos econômicos para reduzir ou eliminar tarifas alfandegárias e barreiras comerciais, promovendo um fluxo mais livre de mercadorias, serviços e, em alguns casos, investimentos.

Do ponto de vista fiscal, os TLCs resultam principalmente na redução ou eliminação de impostos de importação e exportação entre os signatários. Isso representa uma economia significativa para empresas brasileiras que importam insumos ou exportam produtos, ampliando suas margens de lucro e sua competitividade internacional.

Regras de origem: ponto-chave para usufruir dos benefícios

Para acessar os benefícios tarifários, é imprescindível que o produto exportado seja considerado “originário” do país signatário, conforme critérios técnicos estabelecidos no próprio tratado. Se não atender a essas regras – por exemplo, por conter componentes de países não membros – o bem poderá ser desclassificado e perder os incentivos.

A gestão correta dos certificados de origem, bem como o rastreamento dos insumos e processos produtivos, torna-se, assim, parte essencial da governança tributária da empresa exportadora.

O Brasil e sua rede de acordos comerciais

O Brasil participa de diversos acordos comerciais, principalmente por meio do Mercosul e da ALADI. Dentre os mais relevantes estão os acordos com Israel, Egito, Índia e União Aduaneira da África Austral (SACU). O grande destaque é o Acordo Mercosul-União Europeia, ainda pendente de ratificação, que promete abertura recíproca para cerca de 90% dos produtos comercializados entre os blocos.

Além disso, o Acordo com a EFTA (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein) representa mais uma tentativa de inserção econômica em mercados desenvolvidos.

Na prática, empresas brasileiras podem estruturar sua cadeia logística e comercial com foco nos benefícios proporcionados por esses acordos, como mostra o seguinte exemplo: uma indústria têxtil que importa algodão do Paraguai e exporta roupas para a Argentina consegue realizar toda a operação com isenção de imposto de importação — algo impossível fora do Mercosul.

Tratados para evitar a dupla tributação: segurança jurídica e economia fiscal

Enquanto os TLCs tratam da circulação de mercadorias, os TDTs têm como foco a tributação da renda. Esses tratados têm como finalidade principal eliminar a bitributação — situação em que dois países exigem tributos sobre a mesma base de cálculo, como lucros, dividendos, royalties ou juros.

O modelo brasileiro: método de crédito

O Brasil, em seus TDTs, geralmente adota o chamado “método de crédito”. Isso significa que a renda auferida no exterior é tributada no Brasil, porém com a dedução do imposto pago no país de origem do rendimento. Assim, evita-se a sobreposição tributária.

Por exemplo, se uma subsidiária brasileira tributa 12% sobre seu lucro em um país estrangeiro com o qual o Brasil mantém TDT, poderá descontar esse valor do IRPJ a ser pago no Brasil sobre a mesma renda.

Redução da alíquota de IRRF

Outra vantagem concreta dos TDTs é a possibilidade de redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas internacionais. Pagamentos como royalties, juros ou serviços técnicos, que normalmente são tributados no Brasil entre 15% e 25%, podem ter alíquotas reduzidas a 10% ou até 0% com base no tratado.

Isso diminui o custo de financiamento externo, a contratação de tecnologia estrangeira e a distribuição de lucros a acionistas fora do país, contribuindo para a atração de investimentos internacionais.

Panorama brasileiro

O Brasil possui atualmente 37 acordos de bitributação vigentes, com países como Japão, China, Portugal, França, Itália, Argentina, Chile e México. Novos tratados foram firmados ou estão em trâmite com Emirados Árabes, Singapura, Suíça, Reino Unido e Alemanha, ampliando o leque de oportunidades tributárias para as empresas brasileiras.

Contudo, um ponto controverso deve ser ressaltado: a Receita Federal tem restringido o uso de tratados por empresas do Simples Nacional, conforme manifestações recentes (Soluções de Consulta COSIT nº 219 e 220/2024). Segundo esse entendimento, os benefícios não se aplicariam às micro e pequenas empresas optantes pelo regime simplificado. Essa interpretação, embora contestável, demanda atenção e, eventualmente, judicialização.

Riscos, compliance e observância legal

Apesar das vantagens, a aplicação prática dos acordos internacionais exige extrema cautela. Uma falha na comprovação de origem, no enquadramento fiscal de um pagamento ou na retenção de tributo na fonte pode anular os benefícios e ainda gerar autuações.

Controles internos e capacitação

É fundamental que a empresa tenha controles internos robustos para assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos nos acordos. Isso inclui a documentação de suporte, certificações, análises fiscais e treinamentos para os departamentos de comércio exterior, jurídico e contábil.

No caso dos TDTs, por exemplo, a aplicação de alíquotas reduzidas só será válida se o beneficiário estrangeiro apresentar comprovante de residência fiscal no país signatário. A ausência deste documento invalida o benefício.

Abuso de tratados e evasão fiscal

Com o crescimento do comércio global, aumentam também as tentativas de uso abusivo dos tratados — o chamado “treaty shopping”. São estruturas artificiais montadas apenas para obter benefícios indevidos de um acordo, sem substância econômica real.

O Brasil tem adotado cláusulas antiabuso em novos tratados e reforçado os controles sobre operações com jurisdições de tributação favorecida ou paraísos fiscais, como o caso dos Emirados Árabes Unidos. Mesmo com tratado em vigor, a Receita pode aplicar restrições adicionais.

Estratégias de aproveitamento para empresas brasileiras

Diante de um cenário complexo, porém repleto de oportunidades, destacam-se algumas estratégias práticas e seguras para que o empresariado nacional maximize os benefícios dos acordos internacionais:

a) Mapeamento de acordos existentes

Antes de iniciar relações comerciais ou investimentos em outro país, é imprescindível identificar se o Brasil mantém com ele algum TLC ou TDT. Esse mapeamento deve fazer parte do plano de expansão internacional e da política tributária da empresa.

b) Planejamento tributário internacional

Com base nos acordos mapeados, o jurídico e o financeiro devem simular diferentes modelos operacionais — exportação direta, abertura de filial, contratos de serviço, licenciamento — buscando a alternativa que otimize a carga tributária sem comprometer a segurança jurídica.

c) Gestão documental e aduaneira

A obtenção de certificados de origem, a classificação fiscal correta e o cumprimento de exigências de cada tratado devem ser tratados como processos críticos dentro da empresa. Automatizar esses controles é recomendável.

d) Uso correto dos tratados tributários

Pagamentos ao exterior devem seguir à risca as condições do TDT aplicável, com obtenção de todos os documentos exigidos (residência fiscal, beneficiário efetivo, enquadramento da natureza da operação). A aplicação incorreta pode resultar em glosa de despesas ou cobrança retroativa de tributos.

e) Monitoramento de atualizações

O cenário internacional é dinâmico. Novos acordos podem ser firmados e decisões administrativas ou judiciais podem alterar o entendimento sobre sua aplicação. Ter um sistema de atualização jurídica constante é vital.

f) Assessoria especializada

Operações internacionais exigem análise detalhada e acompanhamento contínuo. Contar com advogados tributaristas e especialistas em comércio exterior evita riscos e potenciais passivos fiscais.

Conclusão: acordos internacionais como ativos estratégicos

Os acordos internacionais representam muito mais do que obrigações diplomáticas: eles são ferramentas estratégicas de competitividade tributária para empresas brasileiras com atuação global. Utilizados corretamente, viabilizam operações mais rentáveis, reduzem riscos e abrem portas para novos mercados.

Contudo, para que se convertam em vantagens concretas e seguras, é imprescindível o domínio técnico da legislação, o acompanhamento da jurisprudência, o cumprimento rigoroso das exigências documentais e o suporte jurídico qualificado.

Em um mundo onde o custo fiscal pode definir o sucesso ou o fracasso de uma operação internacional, conhecer e aplicar corretamente os TLCs e TDTs é uma obrigação estratégica. Mais do que nunca, o jurídico deixou de ser apenas um suporte e passou a ser protagonista no planejamento empresarial global.